Edital de remoção: Justiça obriga IFAL aceitar inscrição de servidoras em gozo de licença maternidade

O Sintietfal, através de sua assessoria jurídica, conquistou duas decisões judiciais favoráveis a servidoras em gozo de licença maternidade, as quais obrigam o IFAL a aceitar inscrição delas em edital para remoção interna.

Fernanda Isis e Jordana Teixeira, em momento e editais diferentes, procuraram o jurídico do Sindicato após serem impedidas de proceder inscrição em concurso interno para vagas de remoção, já que estavam em período de afastamento, usufruindo o direito da licença maternidade.

Para o escritório jurídico que representa o Sintietfal, o edital publicado pela Diretoria de Gestão de Pessoas do IFAL não poderia vetar a inscrição das servidoras, pois essa seria uma medida arbitrária e em conflito com a Lei. Nesse sentido, foi necessário recorrer à justiça para garantir a participação das servidoras no processo de remoção interna.

“Impetramos um Mandado de segurança para que as servidoras pudessem concorrer, de forma igualitária aos demais servidores, às vagas ofertadas, uma vez que a licença maternidade é um benefício concedido à gestante em proteção a maternidade, período computado como efetivo exercício do servidor, para todos os fins, inclusive editais de remoção,  não podendo a licença maternidade ser utilizada para suprimir direitos previstos em lei decorrentes do exercício do cargo e função”, afirmou Roberta Verçosa, advogada do Sintietfal.

O caso de Fernanda Isis foi o primeiro e se referente ao edital de vagas nº 001/2017/DGP/IFAL, do Cadastro de Reserva do Edital nº 68/2015/DPG/IFAL. Ainda no mês de dezembro de 2017, o Juiz Federal da 2ª vara, André Carvalho Monteiro, decidiu: “a portaria que restringe a participação da impetrante em processo de remoção em virtude de gozo licença gestante não encontra respaldo em lei, criando restrição nela não prevista e, com isso, violando o princípio constitucional da legalidade”.

Nesta última semana, dia 11 de abril, o Juiz Titular da 2ª Vara concedeu a segurança, confirmando a liminar. Na sentença, escreveu: “Assim, não é admissível que o fato de a servidora estar em gozo de licença maternidade seja utilizado para suprimir direito previsto em lei”. O IFAL ainda pode recorrer da decisão.

No segundo caso, análogo ao primeiro, a servidora Jordana Teixeira conquistou o direito de se inscrever, em março de 2018, para o Edital de vagas nº 001/2018/DGP/IFAL do cadastro de reserva do Edital nº 27/2018/DGP/IFAL. Em sua liminar, o Juiz Federal em substituição na 3ª vara, Roney Raimundo Leão Otílio, determinou “às autoridades impetradas que promovam à inscrição da Impetrante no Edital para remoção”.

Para o diretor jurídico do Sintietfal, Yuri Buarque, as decisões judiciais são importantes para garantir direitos das mulheres servidoras. “A Portaria nº 1.268/GR, que regulamenta a remoção interna, está em conflito com a Lei 8,112/90. Ela traz impedimentos desnecessários e que ferem direitos das mulheres”, afirmou.

“A licença maternidade é uma conquista da classe trabalhadora e que, no serviço público, assegura a lei que seja computado como tempo de efetivo exercício. Atentar contra esse direito é agredir princípios constitucionais, como o direito à convivência familiar e à proteção da criança, além do princípio da legalidade, como ficou claro nos provimentos judiciais. Acreditamos ser fundamental e urgente o IFAL rever esse dispositivo na portaria de remoção interna e evitar prosseguir ferindo o direito das servidores e respondendo a novos processos dessa magnitude. Isso porque o Sintietfal continuará acionando o Judiciário enquanto essa questão não for alterada”, concluiu o dirigente sindical.

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