Julgamento da inconstitucionalidade do “Escola Livre” é adiada pelo STF

Reitores/as da Ufal, Uneal e Ifal lançam carta contra o projeto

O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento da Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5537 do projeto “Escola Livre”, que estava marcada para ontem, 28 de novembro, em Brasília. O presidente da Corte, o Ministro do STF, Dias Toffoli, deu prioridade ao julgamento do indulto natalino e não divulgou nova data para o julgamento da ADI.

Em oposição ao projeto, os Reitores do IFAL e da Uneal, Sérgio Teixeira e Odilon Máximo, e a Reitora da UFAL, Valéria Correia, publicaram nota em defesa da liberdade de cátedra. “O prognóstico, caso tenhamos aprovado projeto como este, é a quebra da autonomia do professor em sua sala de aula. Configura-se, dessa maneira, a possibilidade de um estado policialesco em que estudantes serão encorajados, mais do que já estão, a construir movimentos de linchamento moral público contra professores como método de censura. Compreendemos este estado de coisas como inaceitável e um retrocesso inadmissível”, afirma a Carta dos Reitores/a.

Para a vice-presidenta do Sintietfal, Silvia Regina, que vê com bons olhos o posicionamento público dos Reitores, é necessário que o STF confirme a inconstitucionalidade da Lei da Mordaça. “Os professores e as professoras estão sofrendo perseguições por parte de setores reacionários da sociedade que querem impor uma lei que é contrária a nossa Constituição. Nesse sentido, a posição dos Reitores é importante nesta luta em defesa da liberdade de cátedra e para que o STF confirme a inconstitucionalidade da lei”, disse a sindicalista e professora do IFAL.

O tesoureiro do ANDES-SN, Claudio Mendonça, criticou o adiamento e diz que o julgamento da ADI seria uma resposta do STF em defesa da Constituição. “Se o Supremo analisasse a ADI, seria um gesto que demonstra respeito à democracia e à Constituição. Esse projeto é tanto um ataque à Constituição como à democracia, pois tenta jogar a responsabilidade de um problema do Estado nas costas dos professores. Os problemas reais da educação são a falta de investimentos, a precariedade das condições de trabalho. O Escola Sem Partido cria uma cortina de fumaça sobre esses problemas. A lei traz prejuízos colossais à atividade docente, gerando inclusive adoecimento”, comentou o sindicalista.

A ADI 5537 foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino (Contee) e tem como Amicus Curiae, neste processo, o Sintietfal e outras entidades sindicais representantes de servidores da Educação.

A versão alagoana do “Escola Sem Partido”, o projeto “Escola Livre”, teve seus efeitos suspensos em Alagoas por liminar concedido em 2017 pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso. Em sua decisão o ministro classificou a lei como “vaga” e “genérica” e que sua finalidade poderia ser de “imposição ideológica e a perseguição dos que dela divergem”.

Carta dos Reitores/as

Os/a Reitores da Universidade Federal de Alagoas, da Universidade Estadual de Alagoas e do Instituto Federal de Alagoas lançaram, também nesta quarta-feira, 28, uma carta à sociedade alagoana contra o projeto “Escola Livre” e em defesa da liberdade de cátedra e de uma ciência autônoma e crítica.

Na carta, os/as Reitores/as criticaram a falta de legitimidade intelectual dos que defendem o “Escola Livre”, no qual tratam-se na verdade de “neófitos que ascenderam politicamente na defesa de moralismo cívico e fundamentalismo religioso”.

Os/as gestores das Universidades e do Ifal finalizaram o documento com o pedido do fortalecimento e apoio às organizações sindicais e entidades diretamente ligadas à educação que estão organizadas para lutar contra a censura e a defesa de uma educação pública, de qualidade e crítica.

Confira abaixo na íntegra a carta dos/as Reitores/as:

Nós, Reitores das Universidades e Instituto Federal Alagoanos dirigimo-nos à sociedade alagoana, mais uma vez, em razão da gravidade do momento histórico pelo qual atravessa nosso país. As dificuldades se acumulam, particularmente, para as instituições públicas de Ensino Superior e para os Institutos Federais. Ainda que limitados, conquistamos avanços civilizacionais nos últimos anos. Mesmo reduzidos a certos limites, estes progressos podem estar ameaçados em variadas frentes. Se, por um lado, está claro que a imposição de novas restrições orçamentárias faz parte dos intentos de curto e médio prazo de nossos futuros governantes em âmbito federal e em âmbito estadual; por outro, se desenha um quadro de refreio democrático que atingirá um amplo espectro de políticas públicas formuladas e um conjunto de liberdades civis que foram mantidas nos últimos anos. Dentre estas, aquela que nos preocupa com especial vigor é a liberdade de cátedra e um sentimento obscurantista com relação à ciência autônoma e crítica.

Sob pretexto de combater suposto proselitismo político em sala de aula, o projeto de lei “Escola Livre” proporcionou cenas dantescas durante sua tramitação na Assembleia Legislativa. O despreparo e a falta de compreensão do que vem a ser o processo ensino-aprendizagem, do que é feito um sistema educacional de sucesso, evidencia a característica regressiva deste projeto. As pessoas que o defendem não fazem parte de quadros que têm histórico de reflexão e de atuação efetiva na Educação enquanto área de saber. Não há legitimidade intelectual por parte de quem o defende; ao contrário, trata-se, na maior parte das vezes de neófitos que ascenderam politicamente na defesa de moralismo cívico e fundamentalismo religioso.

Sabemos a importância que a laicidade, a liberdade de cátedra e a Ciência renderam à humanidade. A este movimento deve ser creditado os enormes avanços tecnológicos, demográficos, políticos e culturais que a humanidade tem experimentado no último século e meio. Do retorno do criacionismo às teses fantasmagóricas como “terra planismo”; da ojeriza explícita às ciências humanas (especialmente aos estudos de gênero, de classe e étnico-raciais) à intrusão em provas públicas. O prognóstico, caso tenhamos aprovado projeto como este, é a quebra da autonomia do professor em sua sala de aula. Configura-se, dessa maneira, a possibilidade de um estado policialesco em que estudantes serão encorajados, mais do que já estão, a construir movimentos de linchamento moral público contra professores como método de censura. Compreendemos este estado de coisas como inaceitável e um retrocesso inadmissível.

Nos próximos dias, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará em plenário as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5537, 5537, 5580 e 6038 cujo objeto é o conjunto de leis estaduais e a proposta na Câmara chamada de “Escola Sem Partido”. Compreendemos ser fundamental que as IES públicas de Alagoas oponham-se a esta proposta e que façam adesão a esta frente de resistência, via suas respectivas associações nacionais, tais como a Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (ABRUEM), o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CONIF) e a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES) as quais já tornaram pública posição contrária à Lei.

Em âmbito estadual, é fundamental apoiar as organizações sindicais e entidades diretamente ligadas à educação que têm se organizado para se opor ao referido projeto de lei.

É necessário, sobretudo, tendo em vista nosso papel pedagógico e social, propiciar diversos espaços de estudo e debate acerca dessa proposta de lei e do que a mesma representa com a sociedade civil organizada e em nossos meios acadêmicos, assim como outros temas que contribuam para o fortalecimento das instituições educativas em seus papéis científico, cultural, social em favor do desenvolvimento e da emancipação humanos.

 

Maria Valéria Costa Correia – Universidade Federal de Alagoas

Odilon Máximo de Morais – Universidade Estadual de Alagoas

Sérgio Teixeira Costa – Instituto Federal de Alagoas

 

Com informações do ANDES-SN

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