Ações judiciais põem em cheque Medida Provisória de Bolsonaro

MPV 873 acaba com a contribuição sindical na folha de pagamento

A Medida Provisória 873, publicada por Bolsonaro no 1º de março de 2019 para desestruturar os sindicatos perante a luta contra a Reforma da Previdência, já começa a ser derrotada no campo jurídico.

Em duas decisões de primeira instância, a Justiça Federal do Rio de Janeiro e a do Pará, provocadas pelo Sindscope e pelo SINDTIFES-PA, respectivamente, deferiram tutela de urgência antecipada suspendendo os efeitos do art. 2º, “b”, da MPV 873, que mexe na alínea ‘c’ do caput do art. 240, da Lei nº 8.112/1990.

O texto assinado por Bolsonaro e pelo Ministro Paulo Guedes altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e estabelece que “a contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa”.

De acordo com as duas primeiras decisões publicadas na tarde desta quarta-feira, 13 de março, a medida fere o direito à livre associação sindical, com base no art. 8º da Constituição Federal.

“Reputo que devam ser afirmados valores fundamentais assegurados na Constituição Federal Brasileira no art. 1º, IV: liberdade de associação e manutenção do Estado Democrático de Direito pela atuação das entidades sindicais dos trabalhadores, que representa uma garantia adicional na observância dos direitos sociais”, afirmou Geraldine Pinto Vital de Castro, Juíza Federal da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

“Defiro o pedido de tutela provisória requerida, para determinar à parte ré que assegure aos servidores filiados à parte autora a manutenção do desconto em folha de pagamento da mensalidade sindical devida, pela funcionalidade do cadastramento de consignação, até ulterior deliberação deste Juízo”, completou a Juíza do Rio de Janeiro em sua decisão.

Da mesma forma, argumentando que “tal mudança dificulta o recolhimento das contribuições que são a fonte de sustento das entidades sindicais e afronta a ordem constitucional e a legislação infraconstitucional pertinente”, o Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará, Jorge Ferraz De Oliveira Junior, acatou a ação do Sindicato dos Trabalhadores das Instituições Federais de Ensino Superior do Pará.

“Verifico aparente violação de direito afeto à liberdade de associação sindical, à medida em que o desconto da mensalidade na folha de pagamento é um dos direitos garantidos pela Constituição (CF, artigo 8º, IV)”, afirma o Juiz Federal do Pará.

“Vislumbro, também, vulneração ao princípio da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade, visto que a referida forma de pagamento (desconto em folha) é comumente utilizada no ordenamento jurídico pátrio, não apenas por sindicatos, mas, também, associações e instituições financeiras; estas últimas, no que se refere a pagamento de parcelas de empréstimos contraídos pelos servidores ou empregados. Não há razão para tolher dos sindicatos a referida forma de pagamento de suas mensalidades, ainda mais quando a referida forma de pagamento encontra previsão constitucional”, completa o meritíssimo Jorge Ferraz.

Adin e Sinasefe

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou na segunda-feira, 11 de março, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Medida Provisória (MPV) nº 873/2019 no Supremo Tribunal Federal. O Sinasefe, através de sua Assessoria Jurídica, informou que deve ingressar com o pedido de amicus curiae à Adin e dar entrada em processo próprio.

“Estamos finalizando a ação específica para ingressar em nome do SINASEFE Nacional. Até ontem estávamos envolvidos na Adin. Agora só estamos finalizando a ação ordinária e, amanhã, pela manhã, ajuizaremos o processo na justiça federal. Também, estamos aguardando até o final da tarde de hoje confirmação se haverá corte da consignação este mês. Mas independente disso me parece necessário ajuizar o processo, para evitar risco de supressão da rubrica no Ministério ou posterior ajuste da folha”, comunicou Valmir Vieira de Andrade, advogado do Sinasefe, no dia 12 de março.

O advogado do Sintietfal, Clênio Pacheco, explicou que a competência para ajuizar ação para garantir o desconto dos servidores do IFAL é do Sinasefe, já que a retenção é feita pela entidade nacional, e que cabe à categoria esperar os desdobramentos desta movimentação.

“Já temos ciência de algumas decisões que estão ocorrendo em outros estados. Estamos em contato desde a semana passada com o Valmir (SINASEFE) acerca desse ponto. O SINASEFE deve ajuizar a ação ordinária e esta ação repercute para o SINTIETFAL”, afirmou Clênio Pacheco.

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