Governo Bolsonaro publica decreto e dificulta acesso à política de qualificação de servidores

Confira nota técnica do Sinasefe Nacional sobre o tema

Decreto é assinado por Bolsonaro e Paulo Guedes

O governo Bolsonaro publicou, no dia 28 de agosto, o Decreto n. 9.991/2019 que dificulta o acesso à política de qualificação dos servidores públicos do executivo federal. O ataque vem travestido de nova Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas e de regulamentação da Lei n. 8.112/1990, no que se refere às licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.

Em nota técnica, a Assessoria Jurídica Nacional do Sinasefe detalha a nova lei, demonstra que o decreto afronta a autonomia das Instituições Federais de Ensino, extrapola seu carácter regulamentador e desconsidera as previsões já existentes de afastamentos como períodos de efetivo exercício, entre outros abusos.

“Atinge diretamente a liberdade de organização interna das IFES no que concerne à política de qualificação e desenvolvimento do seu quadro de pessoal e à concessão de licenças para capacitação, participação em programa de treinamento regularmente instituído, participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País e realização de estudo no exterior”, afirma parecer jurídico.

+++ Baixe aqui a Nota Técnica da Assessoria Jurídica Nacional do Sinasefe

A nota do Sinasefe é acompanhada de um quadro comparativo entre o decreto revogado n. 5.707/2006 e o atual decreto n. 9.991/2019, que estabelece novas regras, determinando procedimentos, critérios e competências antes inexistentes.

De acordo com a nova legislação, por exemplo, as possibilidades previstas no regime jurídico único (RJU) de afastamento só poderão ser concedidas se estiverem previstas no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) do órgão e, ainda, “se estiverem alinhadas ao desenvolvimento do servidor nas competências relativas ao seu órgão de exercício ou de lotação, à sua carreira ou cargo efetivo e ao seu cargo em comissão ou à sua função de confiança, tudo isso aliado à necessária incompatibilidade entre o horário ou local da ação de desenvolvimento e a jornada semanal de trabalho do servidor. Tais exigências não constavam do regramento anterior da matéria”, prossegue nota técnica.

Para o Sinasefe Nacional, o decreto burocratiza os direitos garantidos pela Lei n. 8.112/1990 como a licença para capacitação, a participação em programa de treinamento regularmente instituído, a participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País e a realização de estudo no exterior. Além disso, de acordo o Decreto n. 9.991/19, os afastamentos poderão ser interrompidos a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da administração.

“Não cabe à Administração Pública, por meio de decreto, ampliar ou restringir estes direitos, mas apenas dispor sobre as ferramentas necessárias à sua materialização”, prossegue parecer técnico da AJN.

O Decreto n. 9.991/2019 entrou em vigor no dia 06 de setembro de 2019 e determina que os órgãos e as entidades do serviço público deverão adequar seus atos normativos internos ao disposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da referida data. Dessa forma, somente após a aprovação do PDP anual do órgão é que os pedidos de afastamento poderão ser processados.

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