Jurídico do Sinasefe, Andes-SN e Fasubra lançam nota técnica sobre oficio nº 8 do MEC

Foi lançada nesta quarta-feira, 19 de fevereiro, uma nota técnica conjunta assinada pelas Assessorias Jurídicas Nacionais do Sinasefe, do Andes e da Fasubra sobre o ofício-circular nº 08/2020 do Ministério de Educação (MEC) destinado às Instituições Federais de Ensino.

O Ofício, emitido no dia 4 de fevereiro, pede para as reitorias promoverem o congelamento de progressões e promoções dos docentes e técnico-administrativos.

O IFSP e a UTFPR já suspenderam, por tempo indeterminado, a implantação de vários itens relativos à remuneração dos servidores públicos em folha de pagamento, como adicional-noturno, auxílio-natalidade e RSC.

“Não restam dúvidas de que a situação trazida pelo Ofício-Circular é extremamente prejudicial à educação brasileira e que há perigosa e limiar análise que precisa ser feita quanto à observância das leis orçamentárias e de responsabilidade fiscal e das leis que garantem os direitos dos servidores públicos”, afirma trecho da nota.

As assessorias também estão construindo estratégias de combate judicial à medida do MEC.

Confira a nota aqui.

Um Comentário em “Jurídico do Sinasefe, Andes-SN e Fasubra lançam nota técnica sobre oficio nº 8 do MEC

Kleyse Galdino Francisco
19 de fevereiro de 2020 em 19:04

Talvez em virtude do linguajar técnico jurídico, a nota não foi muito esclarecedora. Em que pese, a meu entender, que os servidores e instituições devem agir com cautela nesse momento, também deve haver de sua parte uma posição mais objetiva quanto ao mérito da questão, deixando claro por exemplo que qualquer medida que fira o direito do servidor, como não pagamento de auxílio-natalidade, é inteiramente inconstitucional e deve ser discutida judicialmente.
A decisão do MEC, apresentada por ofício, deve sim.ser questionada judicialmente a fim de que se restabeleça a segurança jurídica do servidor que foi intensamente abalada.

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