PEC 10/2020 joga gastos do coronavírus nas contas das áreas sociais, alerta Auditoria Cidadã

Em nota técnica, Maria Lúcia Fattorelli desmistifica PEC do “orçamento de guerra”

O Congresso Nacional pode votar nesta sexta-feira, dia 3 de março, a PEC 10/2020, também conhecida como PEC “Orçamento de Guerra”. Contrários à mudança na constituição, a Auditoria Cidadã da Dívida lançou uma Nota Técnica alertando para o favorecimento do setor financeiro, além de “jogar os gastos com a calamidade do coronavírus nas contas das áreas sociais!”.

“A PEC do ‘orçamento de guerra’ (artigo 115 § 7º – ADCT) visa ‘legalizar’ a emissão de títulos da dívida pública para pagar as despesas correntes com juros dessa dívida, o que burla o artigo 167, III, da própria Constituição. Essa prática ilegal que privilegia os beneficiários dos juros da dívida vem sendo denunciada há vários anos pela Auditoria Cidadã da Dívida”, afirma Maria Lúcia Fattorelli na nota técnica.

A PEC foi coloca em questão como um condicionante de Paulo Guedes para a liberação do vale de R$ 600 aprovado pelo Congresso no começo da semana. Com a criação de uma espécie de “orçamento paralelo” para as despesas emergenciais no período de enfrentamento ao Covid-19, a PEC escamoteia seu objetivo de favorecer o sistema financeiro.

A análise dos dispositivos da referida PEC desmascarou o seu principal objetivo: diversos dispositivos, como se menciona a seguir, visam favorecer ainda mais o setor financeiro, que já está sendo beneficiado com a crise provocada pelo coronavírus de várias formas: recebeu ajuda (sem qualquer restrição!) de R$1,2 trilhão, como anunciado pelo presidente do Banco Central dia 23/03/2020, e ainda quer mais isenções, imunidade e liberdade (MPV 930/2020)”, complementa a Nota Técnica.

Como se não bastasse, durante a primeira votação da PEC 10/2020, foram realizadas inúmeras emendas, entre elas as emendas nº 4 e nº 5, propostas pelo Partido Novo, que defendem a redução salarial dos servidores públicos de todas as esferas de governo: federal, estadual e municipal.

+++ Redução de salarial pode ser votada hoje pela Câmara

A Nota Técnica conclui repudiando a PEC, principalmente os incisos 6º, 7º e 10º do artigo 115 (ADCT), denunciando que a mesma não é necessária para o pagamento do vale de R$ 600 e exigindo “a imediata suspensão do pagamento dos juros e encargos da dívida pública para que os recursos se destinem a garantir a vida das pessoas nesse momento de pandemia, conforme petição pública que já conta com milhares de assinaturas.”

Confira aqui a íntegra da Nota Técnica da Auditoria Cidadã da Dívida.

 

Com informações: Sinasefe Nacional

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