Bolsonaro quer proibir servidores/as públicos/as de criticar Governo Federal

Nota técnica da CGU é considera inconstitucional pelo Sinasefe Nacional


A Controladoria Geral da União (CGU) publicou, na última segunda-feira, dia 27 de julho, uma nota técnica que proíbe servidores/as públicos/as federais de publicarem em suas redes sociais qualquer opinião ou manifestação crítica ao órgão que pertença.

Essa não é a primeira vez que o governo Bolsonaro tenta impedir os/as servidores de abordarem sobre os problemas de seu local de trabalho ou fazer críticas a autoridades. O próprio MEC, por exemplo, já tentou de várias formas pôr mordaça na educação e em seus/suas servidores/as.

A nota da CGU ameaça a abertura de processos administrativos disciplinares contra os/as servidores/as públicos que utilizar meios virtuais para criticar a administração.  “A divulgação pelo servidor de opinião acerca de conflitos ou assuntos internos, ou de manifestações críticas ao órgão ao qual pertença, em veículos de comunicação virtuais, são condutas passíveis de apuração disciplinar”. A nota também modifica regras de ética no espaço de atuação dos servidores/as, já que muitos estão trabalhando em home office.

Diante da advertência do Governo Federal sobre o uso das redes sociais pelos/as servidores/as públicos/as, a Assessoria Jurídica do Sinasefe produziu um comunicado às seções sindicais e suas bases informando que a nota da CGU é inconstitucional.

“Anteriormente a qualquer análise sobre o conteúdo das advertências supracitadas, é necessário destacar o fato de que a Constituição promulgada em 1988 – após duas décadas de imensuráveis e arbitrárias violências praticadas pelos governos ditatoriais em desfavor da população brasileira –, destina-se, sobretudo, a restabelecer direitos mínimos à compreensão de um Estado enquanto uma democracia, quais sejam: o pleno exercício das liberdades de pensamento e de expressão”, trecho retirado do comunicado da Assessoria Jurídica do Sinasefe.

Para o Sinasefe, a nota tem um viés de censura, incentivo a perseguição e de repreensão, gerando medo ao servidor. Ao mesmo tempo, é uma forma de calar servidores públicos sobre os problemas que existem, principalmente, no Ministério da Saúde “que se encontra não apenas no centro das crises sanitária e política decorrentes da maior pandemia do último século, mas, de forma antidemocrática, sem Ministro de Estado e sob a gestão militar”.

A assessoria jurídica também orienta que “os servidores públicos cujos direitos fundamentais à liberdade de manifestação do pensamento e de expressão da atividade intelectual e científica sejam restringidos sob o fundamento de observância ao Código de Ética que procurem as assessorias jurídicas locais para que estas promovam a análise da situação individual e adotem as medidas cabíveis para sua resolução”.

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