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Felipe Olegário

"os textos dessa coluna não representam, necessariamente, a opinião coletiva da diretoria e sim a de seus autores".

Notas sobre o regime do regime jurídico dos docentes que trabalham com dedicação exclusiva à Administração Federal

Por Felipe Carvalho Olegário de Souza[1] Parece claro que o traço distintivo do regime jurídico dos docentes que trabalham com dedicação exclusiva à Administração Federal é a regra geral de não poderem ter outra atividade remuneratória (Lei n.º 12.772/2012, art. 20, §2º), diferentemente daqueles que laboram 20 ou 40 horas semanais. A essa proibição de…

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