O Império rentista e o confisco dos servidores públicos

Gabriel Magalhães[1]

No final do mês de outubro o governo Temer-Meireles (PSDB/PMDB), representante nato do capital financeiro, baixou a Medida Provisória n° 805 (MP 805/2017) que cancelou os reajustes previstos para 2018 para diversas carreiras do serviço público federal (SPF) e, simultaneamente, majorou a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis federais, sejam ativos, aposentados ou pensionistas, de 11% para 14% sobre o valor que exceder ao teto do RGPS (Regime Geral da Previdência Social, hoje equivalente a R$ 5.531,31).

Segundo o Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o arrocho salarial imposto aos servidores representará em 2018 uma economia de cerca de R$ 5 bi, assim como a majoração da alíquota previdenciária gerará uma receita adicional de R$ 2,2 bi aos cofres da União. Serão, portanto, mais de R$ 7 bi que deixarão de beneficiar os cerca de 1,2 mi de servidores ativos, aposentados e pensionistas, significando, inversamente, a retirada de circulação desse montante da já combalida economia brasileira.  O fundo de salário dos servidores públicos, capaz de se transformar em consumo de bens e serviços, será confiscado em prol do alcance da meta de déficit primário de R$ 159 bi prevista para 2018.

Salta à vista a natureza tributária envolvida neste aumento da contribuição previdenciária, o qual sequer foi precedido por estudo atuarial do Regime de Previdência Pública. Os argumentos são exclusivamente financeiros, dizem respeitos às contas públicas que são – ou deveriam ser – financiadas com recursos advindos dos impostos, jamais com contribuições previdenciárias[2]. Mais que natureza tributária, esse aumento tem caráter confiscatório, se destina a abocanhar ainda mais a renda-trabalho dos servidores públicos a fim de viabilizar a reestruturação do Estado brasileiro após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 95 (EC 95).

Esta iniciativa, entretanto, não é um ponto fora da curva, mas sim a agudização de um movimento tendencial ocorrido no Brasil desde a década de 1990 com a entrada do país nas armadilhas da globalização do capital. Sob a hegemonia do capital financeiro, “constata-se desde então a supremacia do rentismo burguês dentro das políticas econômicas operadas a partir de um Estado ampliado e fortalecido, em especial dos seus aparelhos coercitivos de expropriação e exploração” (CASTELO). De lá para cá, “um conjunto de leis foi escrito pelas classes dominantes no parlamento nacional para construir a base jurídica de um novo padrão de reprodução do capital” centrado no rentismo, cujo cerne encontra-se na absorção dos fundos públicos, os quais são formados pela expropriação econômica (pela via tributária) da massa salarial em benefício da solvência da galopante dívida pública.

Segundo dados da Receita Federal, a carga tributária brasileira subiu de 27% para 33,47% entre 1995 e 2014, o que neste último ano representou em termos absolutos a cifra R$ 1.843,86 trilhão[3]. A curva ascendente não deixa dúvidas que o Estado brasileiro, longe de diminuir segundo a pregação ideológica do neoliberalismo, ampliou progressivamente a expropriação de riqueza da sociedade – da maioria dela, como veremos. Contudo, nevrálgica a análise sobre quem da sociedade financia este “Leviatã”, este Estado ampliado do capital. Vejamos a tabela abaixo:

Pode-se observar que o eixo da arrecadação tributária no Brasil advém dos tributos indiretos incidentes sobre o consumo de bens e serviços, tais como IPI, ISS, ICMS dentre outros, especificamente 51,02% da receita auferida em 2014. Ora, tributos sobre bens e serviços não distinguem a capacidade contributiva do consumidor, sendo, portanto, regressivos dado que impactam muito mais no orçamento dos mais pobres do que no dos mais ricos. Contrariamente, a arrecadação com a tributação da propriedade[4] e das transações financeiras somam irrisórios 5,78% no conjunto. O caráter benéfico às classes detentoras de propriedade é, portanto, cristalino. A sanha do Estado por expropriação de riqueza da sociedade é seletiva, tendo como foco das suas investidas a maioria dos cidadãos desprovidos de propriedade.

Em relação aos rendimentos do capital, vejamos abaixo o percentual arrecadado em relação ao PIB no Brasil em comparação a outros países.

Mais uma vez fica nítido que a arrecadação tributária no país, ao invés de servir de mecanismo redistributivo a fim de atenuar as profundas desigualdades sociais, tem a funcionalidade de recrudescer a desigualdade: o Brasil é o segundo país que menos tributa o capital na lista de países usada como base de comparação pela Receita Federal (RF). Tributamos praticamente a metade da média de tributação sobre os rendimentos de capital da OCDE, grupo composto por países com índices elevados de IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). A forte concentração de riqueza nas mãos das classes proprietárias não encontra no Estado nacional um mecanismo de contrapeso, de atenuação a partir de mecanismos redistributivos de uma carga tributária progressiva com a finalidade de engendrar uma rede de proteção social aos cidadãos. A estrutural e gritante desigualdade social brasileira tem no Estado, especificamente no seu sistema tributário, não somente um mecanismo de preservação, mas sim de reprodução em escala ampliada, posto que a expropriação tributária converteu-se na mola-mestra da acumulação de capital na atual etapa do capitalismo dependente brasileiro. Quando o assunto é a tributação incidente sobre a renda-trabalho (incluindo previdência), o Brasil tem índices semelhantes aos países da OCDE:

Cruzando os dois gráficos acima, pode-se concluir que o Brasil abdica de tributar os mais ricos para a composição dos fundos públicos, mas, seguindo a máxima liberal segundo a qual “não existe almoço grátis”, a subtributação dos mais ricos tem que ser compensada com a sobretributação dos mais pobres, mediante a excessiva incidência de tributos sobre o consumo de bens e serviços (próximo gráfico) e a renda-trabalho dos trabalhadores (via IRPF e previdência). O aumento da alíquota previdenciária dos servidores públicos federais de 11% para 14% aumentará a carga tributária sobre os salários, sem haver qualquer contrapartida para os mesmos, posto que a majoração tem fins exclusivamente financeiros, para aprimorar as receitas da União e garantir que se atinja as metas de receita primária – e, por conseguinte, do déficit primário previsto para 2018.

Considerando a arrecadação com impostos indiretos sobre o consumo de bens e serviços, o Brasil dispara e assume a liderança entre os países considerados pela RF, quase 7% pontos percentuais acima da média da OCDE.

Segundo Evilásio Salvador, “o nosso sistema tributário está concentrado em tributos regressivos e indiretos e que oneram mais os trabalhadores e os pobres”[5], posto que essa arrecadação decorre em larga escala da tributação de bens e serviços, com baixa tributação sobre a renda e o patrimônio. Diferentemente dessa realidade brasileira, nos países desenvolvidos e que vivenciaram a socialdemocracia no período pós-guerra, cerca de 2/3 da arrecadação provém de impostos que incidem sobre o patrimônio e o rendimento do capital. A força reivindicativa da classe trabalhadora nesses países somada à pressão externa exercida pelo socialismo soviético se materializou em uma carga tributária direta e progressiva, capaz de formar fundos públicos os quais eram, em larga escala, destinados à elevação da capacidade de investimento do Estado e à edificação de uma rede de proteção aos cidadãos capaz de criar bem-estar social e mercado consumidor de massas.

O sistema tributário brasileiro, diferetemente, opera no sentido de agudizar a já gritante desigualdade social, dado que a contribuição para os cofres públicos advinda de fontes não originárias do trabalho – alugueis, aplicações financeiras, lucros, dividendos e patrimônio – é diminuta. A título de exemplo, a tributação sobre o patrimônio equivale no Brasil a 1,40% do PIB, enquanto que no Canadá equivale a 10% da arrecadação, na Inglaterra 11,9% e mesmo nos EUA esse tipo de tributo equivale a 12,15%. No Brasil, a tributação da renda-trabalho das pessoas físicas obedece, ainda que de forma distorcida dada a desatualização da tabela de IR[6] e o reduzido número de faixas, ao princípio constitucional da progressividade, todavia, o mesmo não acontece com a renda resultante de aplicações financeiras (rendimentos de capital), com alíquotas menores que variam de 0,01% a 22,5% (conforme o prazo e o tipo de aplicação).

No Brasil, aqueles que mais ganham pagam menos impostos: rendas acima dos 40 salários mínimos (SM) são as que mais se beneficiam de isenções e/ou tributação exclusiva e representam apenas 2,75% do total de contribuintes[7]. 57,3% dos declarantes de IRPF estão situados na faixa de 3 a 10 SM[8]. Os 726.725 mil contribuintes que em 2013 receberam acima de 40 SM (2,74% do total) abocanharam 30,37% dos rendimentos, ao passo que os 13,4 mi de contribuintes com renda até 5 SM abocanharam apenas 15,27% dos rendimentos declarados. No que diz respeito à riqueza (bens e direitos hereditários), os dados são estarrecedores: os 726.725 que ganham acima de 40 SM ficaram com 45,54% da riqueza declarada em 2014. Como já dito acima, no Brasil a tributação sobre o patrimônio é irrisória, não alcançando 1,5% do PIB.

A partir da década de 90 o Brasil passa a sentir o impacto das mudanças ocorridas no sistema mundial capitalista, surtindo como efeito interno as alterações no interior do bloco no poder, as quais põem o capital financeiro como a fração hegemônica das classes dominantes no país – seguindo tendência global. Segundo Osorio, a soberania cada vez mais restrita do Estado nacional na periferia do sistema globalizado não deve ser considerada sinônimo de Estado fraco, ao contrário:

As frações burguesas que hegemonizam a mundialização não buscam enfraquecimento do Estado. Ao contrário, tratam de reformá-lo para fortalecê-lo em termos de poder, tanto no centro quanto na periferia (…). (…) o reforço estatal com soberania restrita busca fazer com que seja mais eficiente não apenas em termos administrativos, mas principalmente em termos políticos para manter disciplinada a população assalariada e para reestruturar as economias à imagem e semelhança dos interesses hegemônicos locais e internacionais[9].

Num aparente paradoxo, o Brasil sai da ditadura escancarada nos anos 80, consolida a redemocratização com a Constituição “cidadã” de 1988 e as eleições diretas de 1989, resgata os direitos democráticos básicos a qualquer Estado de direito, institui as eleições regulares para todos os cargos do Executivo e Legislativo das diversas instâncias do poder público, entretanto, o que se observa é um processo de neo-oligarquização do Estado, segundo Osorio. Ou, nos dizeres de Demier, trata-se de uma democracia blindada visto que os “núcleos políticos decisórios (ministérios, secretarias, parlamentos, tribunais etc.) [são] praticamente impermeáveis às demandas populares”[10]. Banco Central, Ministério da Fazenda, BNDES e outras instituições consideradas estratégicas pelo bloco no poder passam ao largo do controle democrático, à margem do controle popular e mesmo de preceitos republicanos como transparência[11].

Sob tais condições, alterações substantivas foram efetuadas no sistema tributário brasileiro a partir dos 90 a fim de proporcionar benefícios aos mais ricos, reforçando o crônico caráter regressivo da carga tributária no país. Dentre as benesses tributárias conferidas aos ricos podem-se mencionar a isenção de IR sobre a distribuição de lucros e dividendos (Lei n° 9.294/1995)[12] para pessoas físicas e o chamado “juros sobre capital próprio”, que permite tributação exclusiva de 15% sem necessidade de ajuste anual na declaração do IR, não havendo, portanto, nenhuma progressividade. Em contrapartida, um trabalhador que ganhe a partir de R$ 2.826,66 já terá 15% de alíquota de IR, afinal, “não existe almoço grátis”, alguém tem que pagar a conta dos benefícios concedidos aos detentores do capital.

Nos dizeres de Evilásio Salvador, A legislação atual [instituída a partir dos anos 90], na contramão do estabelecido na Constituição, que não permite discriminação em razão da ocupação profissional ou da função exercida pelos contribuintes, não submete à tabela progressiva de IR os rendimentos de capital e de outras rendas da economia, que são tributados com alíquotas inferiores à do IR incidente sobre a renda do trabalho.

Quanto maior a renda, maior a quantidade de isenções e/ou rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte. Ainda segundo Salvador, em 2013, os 71.440 hiper-ricos “praticamente não possuíam rendimentos tributáveis, pois 65,80% de sua renda tinha origem em rendimentos isentos e não tributáveis. Enquanto isso, os declarantes com renda de 2 a 3 SM tinham 90,26% das suas fontes de renda advindas de rendimentos tributáveis”. Entre os declarantes com rendimentos entre 5-10 SM, 79,21% desses rendimentos são tributáveis, 7,02% tributáveis exclusivamente na fonte e 13,77% isentos.

Introíni[13] ao analisar os dados da Receita Federal conclui que “no topo da lista daqueles que mais pagam Imposto de Renda, encontram-se os servidores públicos da administração federal direta, com alíquota média efetiva de 12% e com 78% de seus rendimentos tributáveis”. Contraditoriamente, os 0,3% dos declarantes de IRPF – equivalentes a 0,05% da população – e com patrimônio líquido de R$ 1,2 tri em 2013, obtiveram rendimento no mesmo ano de R$ 298 bi, mas viram R$ 196 bi tornarem-se isentos de tributação e outros R$ 64,5 bi serem tributados exclusivamente na fonte (sem progressividade). Ou seja, enquanto os servidores públicos federais têm cerca de 78% dos seus rendimentos tributados com alíquotas que chegam a 27,5%, os hiper-ricos têm 2/3 de seus rendimentos isentos de pagamento de IR.

Os dados arrolados acima tiveram o objetivo de reforçar a tese de que a elevação da contribuição dos servidores tem natureza eminentemente financeira, nada diz respeito à sustentabilidade do Regime de Previdência Pública, objetivando avançar no confisco do fundo de salário do servidor público federal a fim de alimentar o “sistema da dívida pública”. Segundo Maria Lúcia Fatorelli, o sistema da dívida pública

é a utilização do endividamento público às avessas. Ao invés do endividamento público ser aquele que aporta recursos, que viabiliza investimentos de longo prazo, a dívida passa a ser um ralo de recursos, que continuamente retira recursos para transferir para o sistema financeiro.

No gráfico abaixo percebe-se a curva ascendente do endividamento público brasileiro, uma constante desde os anos 90 independentemente do governo de plantão (PSDB ou PT[14]). A contraface desse gráfico é aquele que expõe a curva também ascendente da carga tributária no Brasil na última década do século XX. Como dito acima, com o Estado oligarquizado em uma democracia blindada, as instâncias efetivamente decisórias estão situadas à margem das instâncias democráticas, estando aquelas sob a posse do capital financeiro e seus representantes (Henrique Meireles, Joaquim Levy, dentre muitos outros, egressos diretamente de bancos ou não). A soberania do povo brasileiro sobre o controle da sua economia é cada vez mais restrita; a democracia sobre as instâncias de poder igualmente; de forma inversa, o poder do Estado sobre a sociedade se amplia, tanto no que diz respeito ao aparelho coercitivo (policial e Judiciário) quanto ao aparelho ideológico, e, principalmente, na sua capacidade de extrair/extorquir riqueza da sociedade (leia-se, da renda-trabalho) com a finalidade de alimentar o insaciável “sistema da dívida pública”.

 

Dado o caráter confiscatório do aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais, resta a estes refutarem veementemente esta medida do governo puro sangue da burguesia rentista e suas demais frações. Diversas medidas implementadas, ou em fase de projeto, por este governo têm o único objetivo de expropriar ainda mais recursos do fundo de salário da classe trabalhadora para o benefício do rentismo, que segue isento ou subtributado. A hipertributação incidente sobre os trabalhadores, em especial sobre os servidores públicos federais, encontra na majoração da contribuição previdenciária mais um capítulo de uma longa marcha que expõe de forma cristalina o conflito de classe no Brasil, que opõe de um lado o capital financeiro e as demais frações burguesas associadas e, de outro, a massa assalariada/consumidora extorquida cotidianamente por um Estado oligárquico a serviço dos ricos.

REFERÊNCIAS:

CASTELO, Rodrigo. Supremacia Rentista no Brasil Neoliberal. In: Universidade e Sociedade, n° 60. ANDES, 2017;

DEMIER, Felipe. A Democracia Blindada. Disponível em: http://blogjunho.com.br/a-democracia-blindada/ Acesso em: 15/11/2017;

FATORELLI, Maria Lúcia. O Sistema da Dívida Pública Brasileira. Entrevistador: Ana Maria Ramos Estevão e Lila Cristina Xavier Luz. Universidade e Sociedade, n° 60. ANDES, 2017.

OSORIO, Jaime. O Estado no Centro da Mundialização. São Paulo. Outras Expressões, 2014;

RECEITA FEDERAL, Carga Tributária no Brasil 2014. Brasília, 2015;

SALVADOR, Evilásio. Perfil da Desigualdade e da Injustiça Tributária. INESC. 2016.

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[1] Professor do IFAL, diretor do Sintietfal/SINASEFE, militante da Corrente Sindical Unidade Classista.

[2] Variadas entidades representantivas ingressaram no Judiciário solicitando declaração de inconstituticonalidade da MP n° 805/2017, indicando vícios formais e materiais. Cf. https://www.metropoles.com/brasil/politica-br/juizes-questionam-aumento-de-contribuicao-previdenciaria-de-servidores; https://www.conjur.com.br/2017-nov-06/leandro-silva-aumento-contribuicao-servidor-inconstitucional

[3] Cf. http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/receitadata/estudos-e-tributarios-e-aduaneiros/estudos-e-estatisticas/carga-tributaria-no-brasil/ctb-2015.pdf

[4] O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de competência estadual e sua arrecadação é irrisória. Em alguns estados sequer existe. Representa 0,25% da arrecadação do país segundo a RF. Nos países da OCDE a alíquota média deste imposto é de 15%, chegando a 55% no Japão, 45% na França e 40% no Reino Unido. O famoso IPVA brasileiro é sui generis, incidindo apenas entre os veículos terrestres, livrando veículos de consumo suntuosos como jatos, helicópteros, iates, lanchas do tributo. Apesar de ser o país do agrobusiness, este setor contribui com apenas 0,01% da arrecadação com o simbólico ITR (Imposto Territorial Rural). O municipal IPTU fere o preceito constitucional da progressividade, posto que a regra tem sido alíquotas neutras do tributo. Por fim, o Imposto sobre Grandes Fortunas previsto na Constituição jamais foi regulamentado. Cf. SALVADOR, Evilásio. Perfil da Desigualdade e da Injustiça Tributária, INESC, 2016.

[5] Idem.

[6] Em 20 anos (1996-2016) a defasagem da tabela de IRPF chega a 83%! Caso a atualização fosse realizada nesse período pari passu com o índice do IPCA, hoje apenas quem ganhasse a partir de R$ 3.454,65 pagaria Imposto de Renda Pessoa Física. Todavia, hoje o trabalhador que ganha a partir de R$ 1.903,99 já é obrigado a pagar IR com alíquota de 7,5%. Cf. http://www.gazetadopovo.com.br/economia/financas-pessoais/tabela-do-ir-nao-foi-atualizada-o-que-prejudica-a-classe-media-55rbua7dbo4b2t9raz6xfgi86

[7] De 40-80 SM representa 1,96% dos contribuintes; de 80-160 SM representa 0,52% e os hiper-ricos, com rendas acima de 160 SM (equivalente a R$ 1.3 mi/ano em 2013) representando 0,27% dos contribuintes (71.440 pessoas). Todos somados totalizam 2,74% ou 726.725 pessoas

[8] Salvador traz uma variável importante para o seu estudo: os impactos nocivos da carga tributária no fortalecimento da desigualdade de gênero e raça. Ora, dado que as mulheres e os negros têm rendimentos inferiores aos homens e aos brancos, consequentemente são elas (mulheres negras) que mais pagam impostos, dado que a parcela dos rendimentos isenta ou de tributação exclusiva são inferiores aos homens brancos.

[9] OSORIO, Jaime. O Estado no Centro da Mundialização. Outras Expressões, 2014.

[10] Cf. http://blogjunho.com.br/a-democracia-blindada/

[11] Apesar de previsto na Constituição Federal, a dívida pública brasileira jamais foi auditada e os agentes do capital financeiro evitam ao máximo que isso ocorra. Ademais, as operações das instâncias decisórias da política econômica do Estado brasileiro são absurdamente obscuras, tratando-se de uma verdadeira “caixa preta”. Cf. http://www.auditoriacidada.org.br/blog/2017/08/28/por-que-auditoria-da-divida-incomoda-tanto/

[12] Estudo do IPEA estima que seria arrecado cerca de R$ 43 bi/ano (2015) caso alíquota de 15% incidisse sobre a distribuição de lucros e dividendos.

Cf. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/09/14/imposto-sobre-lucros-e-dividendos-geraria-r-43-bi-ao-ano-diz-estudo

[13] Apud SALVADOR, Evilásio. Perfil da Desigualdade e da Injustiça Tributária, INESC, 2016.

[14] O endividamento e a sua contraface, a expropriação tributária por parte do Estado “Leviatã” a serviço do capital financeiro, não cessaram durante os governos petistas. Especificamente em relação aos servidores públicos federais, ainda em 2003 o recém-empossado Presidente Lula demostrou fidelidade para com o bloco no poder ao realizar a reforma da previdência do setor público. A emenda constitucional n° 41/2003 pôs fim à aposentadoria integral no serviço público, criou a contribuição previdenciária de inativos e abriu a possibilidade de regulamentação de fundo de previdência complementar, esta última entrando em vigor em 2013 com a aprovação da Lei Complementar n° 12.618/2012 já no mandato da Presidente Dilma. Esta última lei deu origem à FUNPRESP, fundo de pensão dos servidores públicos, antiga demanda do capital financeiro desde os governos FHC.

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