Vitória: Reforma Administrativa fica fora das pautas prioritárias do governo para 2022

Agenda de prioridades do Executivo ao Congresso Nacional não consta a PEC 32

(Foto: Agência Brasil / Divulgação)

A PEC 32, mais conhecida como PEC da rachadinha ou Reforma Administrativa, não consta na lista das pautas prioritárias do governo em 2022. A agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal foi publicada, por meio da Portaria Nº 677, no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 9 de fevereiro.

Na avaliação do Sintietfal, é uma vitória do movimento sindical e da pressão do funcionalismo público, em todo o Brasil, o governo ter retirado a prioridade na aprovação da PEC 32. “Foram dezenas de manifestações, mais de três meses de caravanas a Brasília e muita campanha em defesa do serviço público. O Sintietfal não mediu esforços para que a Pec da Rachadinha não fosse aprovada em 2021, pois sabíamos que, por ser uma matéria de grande impacto social, o governo poderia recuar e querer votá-la em ano eleitoral. Para nós, essa é uma grande vitória”, disse Hugo Brandão, presidente do Sintietfal.

Anualmente, o Poder Executivo comunica ao Poder Legislativo suas prioridades a serem pautadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A agenda legislativa de 2022 reúne 45 propostas em áreas como economia, saúde e infraestrutura. 39 delas já estão em tramitação no Legislativo e 6 ainda estão em formulação.

Mesmo constando na lista de pautas prioritárias, nada impede que a PEC 32 seja pautada por iniciativa do governo ou do próprio presidente da Câmara de Deputados, Arthur Lira. “A população deve permanecer em alerta já que a qualquer instante Arthur Lira pode incluí-la na pauta de votação na casa. Por isso, é importante a continuidade da luta em defesa dos serviços públicos”, prosseguiu o dirigente sindical.

Portaria 677

Mesmo a PEC 32 ficando de fora, a agenda legislativa do executivo possui vários ataques ao povo brasileiro, como a mineração em terras indígenas (PL 191/20), o marco temporal das terras indígenas (PL 490/07), o Contrato Verde e Amarelo (PL 6160/19), a ampliação do porte de armas (PL 6438/19), a redução da maioridade penal (PEC 115/15) e o home schooling ou educação domiciliar (PL 2401/19).

Confira a Portaria nº 667 na íntegra.

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