Nota pública sobre a postura do Ifal diante do Decreto nº 10.620/2021

O Governo Bolsonaro, por meio do Decreto nº 10.620/2021, decidiu retirar das autarquias federais e fundações públicas a competência de conceder e gerir as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social. Com isso, o direito dos/as inativos/as fica sob responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão que opera com déficit de mais de 11 mil servidores/as e possui 1,7 milhão de pessoas na fila da previdência.

Além disso, de acordo com a Constituição de 1988, esse tipo de inovação jurídica só poderia ocorrer a partir da edição de lei complementar.

Mesmo essa mudança sendo claramente ilegal (com Ação Direta de Inconstitucionalidade sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal) e desrespeitosa com os/as aposentados/as e pensionistas, a gestão do Instituto Federal de Alagoas demonstrou fiel obediência ao governo e não tardou em ser uma das primeiras a abandonar seus/suas inativos/as e deixar o direito à aposentadoria dos/as atuais servidores/as à sorte do INSS.

Diante disso, aposentados/as e pensionistas, reunidos/as em Assembleia Geral do Sintietfal, cobram um tratamento mais transparente e respeitoso desta temática tão importante por parte da reitoria, que, em vez de chamar seus/suas servidores/as, ativos e inativos, e o sindicato representativo da categoria, para debater amplamente e resistir às mudanças, foi subserviente a mais esse retrocesso do governo Bolsonaro.

Assembleia Geral do Sintietfal
Maceió, 25 de julho de 2022