Governo Bolsonaro descumpre Lei e edita MP para bloquear R$ 14 bilhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) nos próximos cinco anos

Bloqueios na Ciência e Tecnologia estavam proibidos pela Lei Complementar 117/21

(Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil)

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), uma das principais fontes para o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no Brasil, sofreu um bloqueio do Governo Federal por meio da Medida Provisória 1.136/2022, publicada em 29 de agosto.

A MP desconsidera a Lei Complementar 177/21, aprovada pelo Congresso Nacional, que proíbe o bloqueio para o financiamento da ciência e da tecnologia. “É vedada a imposição de quaisquer limites à execução da programação financeira relativa às fontes vinculadas ao FNDCT”, afirma a LC 177.

Com a publicação da MP 1.136/22, Bolsonaro e Paulo Guedes retiram da lei essa proibição e estabelecem limites para a aplicação desses recursos em despesas. A utilização de 100% só poderá ser alcançada em 2027.

Em nota, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), denuncia que a Medida prevê a subtração de pelo menos 14 bilhões de recursos da ciência nos próximos 5 anos.

“Atendendo a interesses inconfessáveis, o presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória n° 1.136, de 2022, congelando a liberação de mais de R$ 3,5 bilhões dos recursos aprovados para 2022 do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT e impedindo o acesso a mais de R$ 14 bilhões até 2027”, afirma a nota publicada em 12 de setembro.

Partidos como a REDE, PCdoB, PT e PV já ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Medida Provisória n° 1.136, de 2022. Para o senador Jean Paul Prates (PT-RN), a MP é ilegal, uma vez que retirou a proibição do corte de verbas já garantida pelo Congresso em 2021. Segundo ele, o documento “traz grande insegurança para a produção de ciência, tecnologia e inovação no Brasil, elevando-se o risco, em especial, de paralisação de importantes pesquisas em áreas estratégicas”.

Mesmo sendo flagrantemente ilegal, a Medida Provisória está em vigor e deve ser apreciada pelo Congresso Nacional. Como forma de ouvir a população sobre o corte de verbas para a Ciência e Tecnologia, o Senado Federal lançou uma consulta pública sobre a Medida Provisória.

Para votar, clique aqui e diga não à MP 1.136/22

 

Um Comentário em “Governo Bolsonaro descumpre Lei e edita MP para bloquear R$ 14 bilhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) nos próximos cinco anos

Direito de família
29 de setembro de 2022 em 22:01

Obrigada pelo artigo de qualidade

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