Ilegal: Instrução Normativa de Bolsonaro prejudica carreira dos TAEs com aumento do tempo para progressão

O Ministério da Economia editou mais uma medida que prejudica o/a servidor/a público/a. Desta vez, os atingidos foram os/as técnicos/as administrativos/as, que recebem o menor piso entre o funcionalismo federal.

Por meio da Instrução Normativa nº 62/2022, publicada no dia 29 de agosto, o governo Bolsonaro pretende aumentar de 18 para 24 meses o tempo de progressão na carreira do PCCTAE.

“O governo Bolsonaro editou uma Instrução Normativa que pretende alterar para dois anos o tempo da progressão funcional por desempenho dos TAEs. Isso conflita diretamente com a Lei 11.091/2005, o PCCTAE, que prevê de forma expressa o período de 18 meses para fazer jus a essa progressão. Portanto, se trata de uma Instrução Normativa ilegal e que, portanto, não pode ser seguida”, afirmou Yuri Buarque, presidente do Sintietfal.

De acordo com Buarque, não se pode alterar a legislação por Instrução Normativa, principalmente quando a definição do tempo de progressão está explicita no Capítulo V , artigo 10º, parágrafo 1º, da Lei 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos/Técnicas Administrativo-Educacionais, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.

Para a categoria, essa é mais uma tentativa do governo Bolsonaro de desestabilizar o serviço e o/a servidor/a público/a. Assista o vídeo:

 

Progressão

O Sinasefe orienta que os/as servidores/as não sigam a IN 62 e continuem pedindo progressão por desempenho a cada 18 meses. Caso tenha o pleito negado pela Instituição, procurem a Assessoria Jurídica do Sintietfal.

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