Sinasefe lança nota técnica sobre nova portaria das redistribuições e orienta ação jurídica individual para afetados/as

Em nota técnica, a Assessoria Jurídica Nacional do Sinasefe considerou a nova portaria que trata sobre redistribuição de servidores/as, a nº 619, de 9 de março de 2023, uma “evolução em relação a sua predecessora, a PortariaSGP/SEDGG/MEn. 10.723/2022”. Entretanto, entende que servidores/as podem continuar prejudicados/as por restrições a esse direito.

“A Portaria SERGT/MGI n. 619/2023 mantém conteúdo que não observa ao Princípio da Estrita Legalidade, impondo exigências não previstas pela ordem jurídica para fins de redistribuição de cargos efetivos ocupados e vagos”, afirma nota do AJN do Sinasefe, publicada no dia 16 de março.

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De acordo com a nota técnica, “os atos administrativos do Poder Executivo federal (tais como as portarias, instruções normativas, notas técnicas e qualquer espécie de orientações) apenas podem ser considerados existentes, válidos e eficazes se estiverem em perfeita conformidade com as normas constitucionais e infraconstitucionais”.

Mesmo assim, o entendimento do Sinasefe é que, neste momento, não deve ser impetrada uma ação coletiva. Para o advogado Valmir Floriano, a orientação é o ingresso de processos judiciais individuais, caso o indeferimento da redistribuição se dê com base nos requisitos que extrapolam a legislação e poder regulamentar.

“Nas ações individuais o servidor terá melhores condições de abordar as peculiaridades de sua situação e maior facilidade de obtenção de liminar ou tutela de urgência, possibilitando abrir a jurisprudência sobre o assunto”, detalhou o advogado.
Em caso de redistribuição negada, os/as servidores/as do Ifal devem buscar a assessoria jurídica do Sintietfal para impetrar sua ação e garantir seu direito.

Ação política

O Sinasefe tem atuado também politicamente no Congresso Nacional para tentar a revogação da nova portaria de redistribuição. Na última quinta-feira, dia 23 de março, o coordenador geral David Lobão e o secretário jurídico Ivo da Silva se reuniram com Jorge Guimarães, a liderança do PSOL na Câmara dos Deputados. Eles acordaram que deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) vai requerer uma audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara para debater a Portaria nº 619/2023.

Com informações: Sinasefe