Sintietfal critica a aprovação do novo arcabouço fiscal
Na desta terça-feira, 23 de maio, foi aprovado pela câmara dos deputados, o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) 93/2023, que institui o novo arcabouço fiscal. A matéria substitui o antigo teto de gastos, mas mantém a limitação dos investimentos e prevê até punições para o/a servidor/a e o serviço público.
Para o Sintietfal, a medida é contrária à classe trabalhadora e representa um retrocesso do governo federal frente aos banqueiros e empresários.
“Quando os trabalhadores e trabalhadoras descansam, a Câmara de Deputados Federais, em Brasília, sob o comando do deputado alagoano Arthur Lira, trabalha com força contra a classe e a favor do capital. A Nova Mordaça nas contas públicas, novo teto de gastos, foi aprovado e segue para o Senado para votação, prevê arrocho nas ações do governo federal para o povo, punições sempre para o serviço público e servidores públicos”, criticou Claudemir Martins, diretor do Sintietfal.
Com o placar de 372 votos a favor, 108 contra e 1 abstenção, os/as deputados/as acataram o relatório de Cláudio Cajado (PP-BA) e do presidente da Câmara de Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que ainda piora o projeto do Ministério da Fazenda, Fernando Haddad.
O arcabouço fiscal limita o crescimento dos gastos públicos a 70% do crescimento da arrecadação do governo. Mesmo que a arrecadação cresça muito, os investimentos não podem superar 2,5%.
Fora impossibilitar um grande investimento no país, congelado há mais de 5 anos, o PLP 93/23, também afetará o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que antes estava fora do Teto de Gastos. A principal fonte de financiamento do setor foi incluída na nova regra e, segundo avaliação da bancada da Educação, pode representar uma redução de R$ 3 bilhões já em 2024.
Na avaliação do Sintietfal, a votação em caráter de urgência, além de excluir a população do orçamento, também a exclui do debate político.
“O Congresso sempre faz o que quer, sem a participação do povo no debate, ou seja, a população sempre fica alheia, não tivemos nenhuma manifestação massiva nas ruas, nada, nenhum debate público nas universidades, Institutos, etc., nem incentivado pelo governo federal, nem pelo Congresso. É o modelo de democracia burguesa mínima, participação do povo apenas de 4 em 4 anos, apertando o botão na hora da eleição. Para o capital – os bilionários – tudo certo, para os trabalhadores e as trabalhadoras, derrota. Esse Brasil nunca deu certo assim!” afirmou ainda Claudemir.
O que é o novo arcabouço fiscal?
É um conjunto de leis ou regulamentos que fixa regras para a arrecadação e despesas de um governo – no caso, o governo federal. A forma como o governo recolhe e gasta seus recursos é chamada na teoria da economia pública de política fiscal. Por isso, as normas desta política compõem o chamado arcabouço fiscal.
Como funciona?
Serve para, principalmente, controlar os gastos públicos. Se um governo gasta demais, ele pode criar uma demanda excessiva por produtos no mercado, contribuindo para o aumento da inflação. Já se ele gasta mais do que arrecada, aumenta a dívida pública.
Gatilhos
Caso o governo descumpra as metas fiscais estabelecidas, no primeiro ano ficarão proibidos:
.Criação de cargos;
. Alteração de estrutura de carreira;
. Criação ou majoração de auxílios;
. Criação de despesa obrigatória;
. Reajuste de despesa obrigatória acima da inflação;
. Ampliação de subsídios e subvenções;
. Concessão ou ampliação de benefício tributário.
Se o governo descumprir a meta pelo segundo ano seguido, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como:
. Aumento e reajustes na despesa com pessoal, como aumento de salários;
. Admissão ou contratação de pessoal, exceto para reposição de cargos vagos;
. Realização de concurso público, exceto para reposição de cargos vagos.
Com informações da CUT – Central Única dos Trabalhadores