Sintietfal critica a aprovação do novo arcabouço fiscal

Foto: Jovem Pam

Na desta terça-feira, 23 de maio, foi aprovado pela câmara dos deputados, o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) 93/2023, que institui o novo arcabouço fiscal. A matéria substitui o antigo teto de gastos, mas mantém a limitação dos investimentos e prevê até punições para o/a servidor/a e o serviço público.

Para o Sintietfal, a medida é contrária à classe trabalhadora e representa um retrocesso do governo federal frente aos banqueiros e empresários.

“Quando os trabalhadores e trabalhadoras descansam, a Câmara de Deputados Federais, em Brasília, sob o comando do deputado alagoano Arthur Lira, trabalha com força contra a classe e a favor do capital. A Nova Mordaça nas contas públicas, novo teto de gastos, foi aprovado e segue para o Senado para votação, prevê arrocho nas ações do governo federal para o povo, punições sempre para o serviço público e servidores públicos”, criticou Claudemir Martins, diretor do Sintietfal.

Com o placar de 372 votos a favor, 108 contra e 1 abstenção, os/as deputados/as acataram o relatório de Cláudio Cajado (PP-BA) e do presidente da Câmara de Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que ainda piora o projeto do Ministério da Fazenda, Fernando Haddad. 

O arcabouço fiscal limita o crescimento dos gastos públicos a 70% do crescimento da arrecadação do governo. Mesmo que a arrecadação cresça muito, os investimentos não podem superar 2,5%. 

Fora impossibilitar um grande investimento no país, congelado há mais de 5 anos, o PLP 93/23, também afetará o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que antes estava fora do Teto de Gastos. A principal fonte de financiamento do setor foi incluída na nova regra e, segundo avaliação da bancada da Educação, pode representar uma redução de R$ 3 bilhões já em 2024.

Na avaliação do Sintietfal, a votação em caráter de urgência, além de excluir a população do orçamento, também a exclui do debate político. 

“O Congresso sempre faz o que quer, sem a participação do povo no debate, ou seja, a população sempre fica alheia, não tivemos nenhuma manifestação massiva nas ruas, nada, nenhum debate público nas universidades, Institutos, etc., nem incentivado pelo governo federal, nem pelo Congresso. É o modelo de democracia burguesa mínima, participação do povo apenas de 4 em 4 anos, apertando o botão na hora da eleição. Para o capital – os bilionários – tudo certo, para os trabalhadores e as trabalhadoras, derrota. Esse Brasil nunca deu certo assim!” afirmou ainda Claudemir.

O que é o novo arcabouço fiscal?

É um conjunto de leis ou regulamentos que fixa regras para a arrecadação e despesas de um governo – no caso, o governo federal. A forma como o governo recolhe e gasta seus recursos é chamada na teoria da economia pública de política fiscal. Por isso, as normas desta política compõem o chamado arcabouço fiscal.

Como funciona?

Serve para, principalmente, controlar os gastos públicos. Se um governo gasta demais, ele pode criar uma demanda excessiva por produtos no mercado, contribuindo para o aumento da inflação. Já se ele gasta mais do que arrecada, aumenta a dívida pública.

Gatilhos

Caso o governo descumpra as metas fiscais estabelecidas, no primeiro ano ficarão proibidos:

.Criação de cargos;

. Alteração de estrutura de carreira;

. Criação ou majoração de auxílios;

. Criação de despesa obrigatória;

. Reajuste de despesa obrigatória acima da inflação;

. Ampliação de subsídios e subvenções;

. Concessão ou ampliação de benefício tributário.

Se o governo descumprir a meta pelo segundo ano seguido, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como:

. Aumento e reajustes na despesa com pessoal, como aumento de salários;

. Admissão ou contratação de pessoal, exceto para reposição de cargos vagos;

. Realização de concurso público, exceto para reposição de cargos vagos.

Com informações da CUT – Central Única dos Trabalhadores