Sintietfal publica nota sobre a urgência de 20 de novembro ser reverenciado com o status de Feriado Nacional

Em pleno dia da Consciência Negra, o governo orienta funcionamento dos órgãos federais e na terra de Zumbi e Dandara dos Palmares, alguns gestores do IFAL ignoram o significado histórico desse dia.

Em nota, o Sintietfal lamenta e repudia essa situação em todo o território nacional, também refletida no Instituto Federal de Alagoas, ao tempo que conclama a categoria e toda a comunidade acadêmica para o debate necessário à superação de visões de mundo meramente burocráticas e tecnicistas, que insistem em dissociar, numa data tão importante, o serviço público da pauta antirracista.

Leia nota na íntegra:

Parafraseando a pesquisadora Cida Bento, o pacto da branquitude está em todos os lugares e espaços, um sintoma perverso da formação histórica da sociedade brasileira e que persiste até os dias atuais e muitos insistem em reproduzi-lo. Como bem sabemos, todas as decisões institucionais são políticas, por vezes revestidas de uma roupagem técnica e legal.

É lamentável que a decisão do Governo Lula, que possui uma pauta progressista, por meio do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), oriente o funcionamento de expediente na Administração Federal, inclusive nos estados e municípios que possuem legislação considerando o dia 20 como feriado. Pior ainda é o embasamento na Portaria ME nº 11.090 de 2022, do governo anterior, que notadamente desrespeitava essa causa. Não muito diferente, alguns gestores do IFAL não expressaram sensibilidade com o significado desse dia.

Recentemente, o IFAL, após mobilização da categoria, conseguiu no CONSUP a implementação dos NEABIs. Um avanço importante que contou com apoio irrestrito dessa entidade sindical, tendo na relatoria um dos seus diretores, o professor Ederson Matsumoto. O dia 20 de novembro não é um dia de feriado comum, de uma simples folga, para além da simbologia de se tornar feriado: é um dia de mobilização nacional pela reparação histórica de quase 400 anos de escravidão. É um dia que a escola deve estar como um farol a refletir os protagonismos, as lutas e as resistências do povo negro. É um dia que deverá estar comprometido com a liberdade e a igualdade de oportunidades.

Como bem sabemos, os calendários acadêmicos são elaborados no ano anterior, bem antes da infeliz portaria do MGI deste novembro de 2023, e o IFAL deveria manter ou considerar o dia 20 de novembro dedicado às celebrações da Consciência Negra. Além disso, trata-se de um ambiente escolar, onde as decisões devem acontecer sempre no âmbito de um projeto político pedagógico dos IFs, que se afirmam plurais, inclusivos, democráticos e comprometidos com a formação crítica-cidadã frente às realidades do mundo do trabalho. Nesse sentido, sempre há saídas: os calendários são feitos com dias a mais, com alguma margem, para, exatamente diante das excepcionalidades, o processo pedagógico prevalecer, levando em consideração as legislações educacionais e de políticas afirmativas.

A educação, que é um espaço por excelência de formação de consciências, infelizmente também reproduz uma conduta de negação e invisibilidade, apesar de alguns avanços legais importantes, entre os quais destacamos a Lei 10.639/2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, entre outras.

A pesquisadora Cida Bento, na sua obra “o pacto da branquitude: uma hierarquia da cor”, afirma:

Assim vem sendo construída a história de instituições e da sociedade onde a presença e a contribuição negras se tornam invisibilizadas. As instituições públicas, privadas e da sociedade civil definem, regulamentam e transmitem um modo de funcionamento que torna homogêneo e uniforme não só processos, ferramentas, sistema de valores, mas também o perfil de seus empregados e lideranças, majoritariamente masculino e branco. Essa transmissão atravessa gerações e altera pouco a hierarquia das relações de dominação ali incrustadas. Esse fenômeno tem um nome, branquitude, e sua perpetuação no tempo se deve a um pacto de cumplicidade não verbalizado entre pessoas brancas, que visa manter seus privilégios (BENTO, 2022).

É visível que essas posturas da branquitude estão em todos os lugares: está no Governo Federal, com essa portaria; nesses diretores que fizeram opção, para além de um ato administrativo, uma escolha política, no seu sentido mais amplo, de não aderirem ao dia 20 de novembro como um dia necessário e exclusivo ao debate sobre a consciência negra. É lamentável, logo na Educação, termos pessoas e gestores sem a devida sensibilidade com uma causa tão nobre.

O Sintietfal lamenta e repudia essa situação em todo território nacional, mas também refletida na comunidade do Instituto Federal de Alagoas e conclama para o debate e a superação de visões de mundo meramente burocrático e tecnicista.


Nota de rodapé
A Lei 9.459/1997 – define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor; O decreto n. 4.228/2002 – que instituiu, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências; Lei 7.716/1989 sobre injúria racial, complementada pela a Lei 14.532 de 2023 , que tornou a prática de injúria racial uma modalidade do crime de racismo,  Decreto n. 4.887/2003 – Regulamenta procedimentos para o reconhecimento demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes quilombolas; Decreto n. 4.886/2003 – Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PNPIR e dá outras providências; Lei  A Lei nº 12.711/2012 que estabeleceu de Cotas que estabelece o percentual de 50% das vagas  em universidades atualizada em 2023 ampliando direitos para candidatos negros a pós graduações e estudantes quilombolas; a de Lei do Estatuto da igualdade racial.

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