A disputa pelo orçamento entre armas, picanha e fortalecimento dos serviços públicos e do bem-estar social

Gabriel Magalhães Beltrão[1]

Na última quinta-feira, 15 de abril, o governo do genocida Jair Bolsonaro enviou ao Congresso a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), prévia do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), abrindo a possibilidade para reajuste dos/as servidores públicos/as civis da União. O itálico se justifica à medida que os/as servidores/as públicos/as militares da União – em absoluta contradição com seus pares civis, que padecem de congelamento salarial neste governo – gozaram de um generoso plano de reajuste ainda em 2019, que previu  reestruturação das suas carreiras implicando ampliação das despesas com o seguimento de R$ 86,6 bi em 10 anos[2].

Matéria publicada na Folha de São Paulo de 16/04/2021

Os últimos reajustes salariais previstos para os/as servidores/as civis da União foram conquistados ainda em 2015, os quais vigoraram por 2 ou 4 anos a depender da categoria. Carreiras como a dos/as técnico-administrativos/as das Universidades e Institutos Federais (PCCTAE), imprescindível para o pleno funcionamento das instituições de ensino, pesquisa e extensão, amargam perdas salariais desde 2017, último ano de reajustes – os quais já haviam sido abaixo da inflação do período anterior. Vigora, portanto, desde o governo Temer uma política de arrocho salarial para os cerca de 1,2 milhão de servidores/as federais, que tende a se prolongar – ao menos para a maioria deles – no mínimo até 2026, ano em que a EC95 (Teto de Gastos) completa 10 anos e está previsto visão dos seus termos iniciais, podendo chegar a 2036, último ano de vigência do Teto de Gastos.

Entretanto, conforme dito por nós anteriormente[3], a famigerada EC95 não traz impeditivo legal para reajuste de servidores/as públicos/as. Com esta, cria-se uma amarra absurda ao crescimento do orçamento público à inflação (IPCA) acumulada nos últimos doze meses (jul-jun), condicionando todos os demais direitos constitucionais a esta camisa de força. Os direitos de cidadania conquistados em 1988 ficam restringidos a esta regra fiscal auto-imposta pelo Parlamento brasileiro, que não guarda nenhuma necessidade econômica imperiosa, tratando-se tão-somente de uma escolha política a fim de satisfazer interesses econômicos do setor financeiro detentor de títulos da dívida pública. Ainda assim, a EC95 não veda reajuste salarial, de modo que o governo propôs a complementar PEC186 (“Emergencial”) – convertida em EC109 – que travou o crescimento das despesas obrigatórias – dentre elas com pessoal – a 95% do total das despesas primárias. Todavia, conforme já havíamos alertado, a União ainda não atingiu este percentual: em 2020 foi dispendido 92,6% com despesas obrigatórias, sendo estimado que este percentual suba para 93,4% em 2021[4].

Opinião publicada no dia 13/03/2021

Bolsonaro está mais do que nunca em campanha eleitoral e suas articulações com este fim passam por conceder reajuste salarial em 2022, certamente para aquelas carreiras em que boa parte dos/as servidores/as demonstrou apoio à sua política neofascista, às quais explicitaram insatisfação com o governo por terem sido incluídas na EC109[5]. É até possível que queira ampliar o escopo de carreiras beneficiadas, indo além das instituições policiais, mas com absoluta certeza não buscará contemplar a educação, vista por Bolsonaro como inimiga a ser combatida.

Além de ter margem segundo a EC109 (92,6%), o próprio governo no PLDO prevê reajuste do teto de gastos para 2022 de R$ 106 bilhões, com correção de 7,14% (IPCA), maior percentual desde a EC95 entrar em vigor e valor absoluto superior ao somatório dos reajustes de 2020 e 2021. Ao mesmo tempo, como o salário mínimo é reajustado pelo INPC, indexador de uma das principais despesas da União, as aposentadorias, e se estima que este atinja até o final deste ano elevação entre 3,5% e 4%, o governo prevê que as despesas totais cairão de 19,7% para 18,2% do PIB. Maior receita orçamentária e menor despesa. Resumindo: a inflação que tem atormentado milhões de brasileiros/as, casualmente irá beneficiar Bolsonaro em 2022, ampliando sua margem de manobra para coesionar a base fisiológica do Centrão com mais emendas parlamentares e possibilitando reajustes salariais.

Segundo o Ministério da Economia, a taxa de reposição no serviço público federal tem sido de 26%, ou seja, de cada 100 casos de vacância (aposentadoria e falecimento), o governo só tem convocado 26 servidores/as concursados/as[6]. Isto já tem sido sentido em toda a administração pública, com prejuízos à prestação do serviço público e precarização das condições de trabalho dos/as servidores/as. O objetivo do governo é estrangular o serviço público, como está explícito no INSS e no IBAMA, privilegiando apenas algumas instituições consideradas funcionais ao projeto de escalada do autoritarismo estatal, às quais não prestam serviços essenciais para o bem-estar da maioria das/os cidadãs/os, como saúde, educação e seguridade social.

As amarras fiscais criadas pós-golpe de 2016 buscam destruir o serviço público brasileiro. A PEC32, a contrarreforma administrativa, vem para ser a “pá de cal” neste processo. É questão de vida ou morte se levantar e lutar contra todo o produto tóxico legado por Temer (EC95) e Bolsonaro (EC109 e PEC32). Essa árdua luta, que certamente exige o envolvimento de setores da sociedade para além dos servidores/as públicos/as para obter êxito, pode, e deve, andar pari passu à luta imediata por reajuste salarial. Pressionar por reajuste salarial é também uma forma de pressionar pela revogação do Teto de Gastos, instrumento este que tem se mostrado insustentável. Até o ministro Paulo Guedes – paladino ultraliberal da austeridade radical e permanente – tem feito contabilidade criativa para “furar o teto” e abarcar os interesses da base aliada do governo, como está nítido no imbróglio do orçamento 2021[7].

Segundo estima o Instituto Fiscal Independente, o Teto de Gastos será atingindo em 2025, antes mesmo do limite de 95% das despesas obrigatórias caso não haja reajuste salarial. Ora, é melhor atingir tais tetos em virtude de ganhos econômicos oriundos da luta reivindicativa dos/as servidores/as em defesa de reajuste salarial e de recursos que viabilizam a prestação dos serviços públicos[8], do que atingi-los em razão de aumento de despesas cujo retorno social é ínfimo ou nulo, como ampliação das despesas com as Forças Armadas[9] (e suas farras) e forças policiais[10], ou que servem para alimentar o fisiologismo, como no crescimento das emendas parlamentares[11].

Portanto, não há contradição entre lutar em defesa de reajuste salarial e lutar contra a EC95 e cia., ao contrário, essas reivindicações estão necessariamente articuladas. Atingir o teto significa também exigir a sua destruição, apontando para uma nova perspectiva de política fiscal, cujo objetivo estratégico resida no desenvolvimento e no bem-estar social.

REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA JÁ!

NÃO À PEC32!

PELA REVOGAÇÃO DAS ECs 95 E 109!

FORA BOLSONARO-MOURÃO-GUEDES!

[1] Professor do IFAL, diretor do Sintietfal/SINASEFE-AL e militante da corrente sindical Unidade Classista.

[2] Cf. https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/04/orcamento-vai-liberar-reajuste-de-militar-e-barrar-de-servidor-civil.shtml

[3] Cf. https://www.sintietfal.org.br/blog/apesar-da-pec-emergencial-em-2022-tem-espaco-sim-para-reajuste-salarial-dos-spfs/

[4] Cf. https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/586156/RAF50_MAR2021.pdf

[5]Cf. https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2021/03/4911178-uniao-dos-policiais-do-brasil-critica-governo-e-promete-mobilizacao.html

[6] Cf. https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/10/reforma-administrativa-silenciosa-de-guedes-promove-ajuste-de-r-68-bilhoes.shtml

[7] Cf. https://economia.ig.com.br/2021-04-14/pec-fura-teto-de-gastos-guedes.html

[8] As despesas discricionárias em 2020 atingiram a cifra de R$ 108 bi, numa trajetória de queda ano após ano desde 2015. No orçamento proposto de 2021 o governo apontou R$ 96 bi com essas despesas, montante que ampliará o já existente “shutdown” em variadas instituições públicas (INSS, IBAMA), correndo-se sérios riscos de haver um colapso ainda maior, generalizado.

[9] Cf. https://oglobo.globo.com/brasil/ministerio-da-defesa-amplia-espaco-no-orcamento-no-governo-bolsonaro-24532613

[10] Cf. https://www.poder360.com.br/governo/tcu-decide-investigar-compra-de-picanha-e-cerveja-pelas-forcas-armadas/

[11] Cf. https://www.istoedinheiro.com.br/orcamento-emendas-parlamentares-para-2021-chegam-a-r-222-bilhoes/