Sintietfal reivindica a revogação imediata da Portaria 10.723

Portaria ilegal de Bolsonaro cria novas regras para impedir redistribuição de servidores/as

Antes de sair da presidência e deixar o país, Bolsonaro decidiu mais uma vez prejudicar o serviço público. No dia 21 de dezembro, o governo, inimigo dos/as servidores/as públicos, publicou a Portaria nº. 10.723/2022, que trata da redistribuição de cargos efetivos.

O documento cria novas regras para dificultar a redistribuição de cargos, violando o direito previsto na Lei nº. 8.112 de 1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), tal como na Lei nº. 9.527, de 1997.

A medida veta a redistribuição de servidores/as em estágio probatório, bem como de servidores/as que já tenham sido redistribuídos/as nos últimos cinco anos. A Portaria também impossibilita a redistribuição de cargos enquadrados em planos de carreiras diferentes, como ainda veda a redistribuição de pessoal do quadro em extinção da União.

Na avaliação do presidente do Sintietfal e membro da Direção Nacional do Sinasefe, Yuri Buarque: “a medida é mais uma herança maldita de Bolsonaro para o serviço público, realizada no apagar das luzes do governo com o único objetivo de prejudicar a vida daqueles/as que se dedicam à vida pelo funcionamento da educação, saúde, segurança, assim como de toda a máquina administrativa do país”.

De acordo com o parecer da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do Sinasefe, publicado no dia 9 de janeiro, além dos problemas políticos e administrativos gerados, a Portaria está cheia de ilegalidades.

“Cabe frisar que o ordenamento jurídico brasileiro atribui às normativas infralegais – como é o caso da portaria ora em análise – unicamente o papel de regulamentar a lei, esclarecendo o seu comando normativo, porém sempre em observância estrita às suas determinações, não podendo inovar, ampliar ou restringir direitos, sob pena de ilegalidade”, afirma documento da assessoria jurídica do Sindicato Nacional.

A nota técnica defende ainda que “que os/as servidores/as que venham a ter direitos violados em razão das citadas previsões poderão impugná-las na via administrativa e judicial”. Para tanto, o Sintietfal coloca seu departamento jurídico à disposição de qualquer servidor/a que esteja sendo prejudicado/a pela medida.

Sinasefe em luta

Em defesa de sua revogação imediata, no dia 12 de janeiro, o SINASEFE entregou a Sérgio Mendonça, atual secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, um ofício que solicita uma audiência para tratar da imediata revogação da Portaria 10723/2022, editada no final do Governo Bolsonaro.

Confira aqui o ofício entregue ao novo governo

O Sinasefe também publicou posição pública contrária à portaria, na qual afirma: “a Direção Nacional do SINASEFE segue atuando de maneira firme na defesa dos interesses da categoria, da educação pública, do serviço público e da classe trabalhadora brasileira, de maneira incansável. Dizemos: revogação imediata da Portaria 10723/2022! Nenhuma medida que atinge trabalhadoras e trabalhadores deve ser tomada sem que sejamos ouvidas(os)!”.

Confira a nota na íntegra aqui.

Petição on-line

Além dos esforços junto ao governo, foi criada uma petição on-line pedindo a revogação da portaria. Para assinar, clique aqui.

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