Informe jurídico: abono permanência

O abono permanência é um direito previsto legalmente e conferido pela doutrina como uma remuneração paga ao servidor que mesmo completado os requisitos para aposentadoria voluntária, optou por permanecer no serviço público, sendo pago a título de abono o equivalente ao valor de sua respectiva contribuição previdenciária até que se complete os requisitos legais para aposentadoria compulsória.

No julgamento do REsp nº 1.192.556/PE, o Superior Tribunal de Justiça pacificou discussão até então existente quanto à natureza jurídica do abono, firmando se tratar de verba de caráter remuneratório, equiparando-o, por exemplo, ao salário e adicional de insalubridade.

Ocorre que mesmo com o reconhecimento do caráter remuneratório do abono permanência, a União não vem considerando suas especificidades no cômputo das demais vantagens, tais como terço constitucional de férias e gratificação natalina. Ou seja, essas vantagens não estavam sendo pagas com base no abono permanência que era devido a determinados servidores, sendo excluído da base de cálculo que considera a remuneração do servidor público.

A tese encampada na ação exitosa partiu, portanto, do entendimento pacificado pelo STJ, que reconheceu a natureza remuneratória do abono permanência, em comunhão com as cominações legais que estipulam que vantagens devem ser pagas com base na remuneração do servidor, entrando nesse bojo eventual abono permanência que seja recebido.

Nesse contexto, então, o 1/3 férias deveria ser calculado com base em sua remuneração (conferido do abono permanência) acrescido de 1/3 da mesma remuneração; por sua vez o décimo terceiro (gratificação natalina) corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizesse jus no mês de dezembro, multiplicada pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano.

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *